Informação Legal

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1.  Propriedade

O presente site www.metlife.pt, é propriedade da MetLife Europe d.a.c. - Sucursal em Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de registo e de pessoa coletiva 980479436, e da MetLife Europe Insurance d.a.c. - Sucursal em Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de registo e de pessoa coletiva 980479429, ambas com sede na Avenida da Liberdade, n.º 36, 2.º, 1269-047 Lisboa, doravante designadas abreviadamente por MetLife.

O acesso e utilização do site da MetLife estão sujeitos aos presentes termos e condições de utilização (doravante “Termos e Condições”).

Os presentes Termos e Condições aplicam-se ainda a todos os documentos, informações e dados que se encontram no presente site.

A utilização do presente site, incluindo o acesso e navegação, é livre e gratuito, implicando para o utilizador o cumprimento integral dos presentes Termos e Condições. Por favor, leia com atenção os Termos e Condições de utilização do site da MetLife.

A MetLife reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar os presentes Termos e Condições de utilização do seu site, produzindo essas alterações efeitos imediatos. Assim, aconselhamos a que, sempre que pretenda aceder ou utilizar este site, consulte os seus Termos e Condições de utilização.

Se não concordar com os presentes Termos e Condições, o utilizador deverá cessar de imediato qualquer acesso ou utilização deste site.

2.  Termos e Condições

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A MetLife Europe d.a.c. – Sucursal em Portugal não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos, diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes que decorram de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao site em consequência de falhas técnicas ou outros motivos relacionados com o equipamento, software ou rede.

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O acesso a páginas transacionais ou que incluam a recolha de dados pessoais no site da MetLife é feito em ambiente seguro. O Utilizador deverá manter a confidencialidade dos seus dados pessoais e credenciais de acesso, sendo o único responsável em caso de utilização indevida, transferência, roubo ou perda das mesmas.

O presente site garante o acesso a informações, serviços, produtos e/ou dados, cujo proprietário é a MetLife ou os seus licenciadores, podendo o utilizador ter acesso aos mesmos. A MetLife, não se responsabiliza pela falta de utilidade, adequação ou validade do site ou de seus serviços e conteúdos em relação aos resultados e expectativas do utilizador.

O utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos e serviços disponibilizados pelo presente site de maneira adequado e a não utilizá-los, entre outros para:

1. Realizar atividades ilicitas, ilegais ou contrárias à boa fé e ordem pública;
2. Causar danos em sistemas físicos e lógicos da MetLife, dos seus prestadores ou de terceiros, mediante a inserção ou difusão de vírus informático ou qualquer outro tipo de sistema físico ou lógico, susceptível de causar os danos anteriormente referidos;
3. Tentar aceder e/ou utilizador contas de endereço eletrónico pertencentes a outros utilizados, modificando ou manipulando as suas mensagens;
4. Violar os direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como, violar a confidencialidade da informação da MetLife ou de terceiros;

Neste site você pode consultar o Relatório sobre a situação financeira e a solvência dessas entidades.

3.  Natureza Informativa

Através deste site, a MetLife pretende informar o utilizador sobre a empresa, marca e sobre os seus produtos e serviços, bem como disponibilizar-lhe um meio para solicitar eventuais esclarecimentos.

As informações contidas neste site têm carácter meramente indicativo e orientador, não dispensando a consulta dos termos e condições aplicáveis aos produtos e serviços da MetLife. O site não disponibiliza ofertas ou propostas de produtos ou serviços, em sentido jurídico.

A MetLife reserva-se o direito de modificar, completar ou suprimir os seus produtos e serviços, bem como as informações sobre os mesmos, disponibilizadas no presente site, a todo o tempo.

A MetLife reserva-se, ainda, o direito de suspender, temporária ou permanentemente, a disponibilidade deste site ou partes dele, podendo fazê-lo a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio.

Embora a MetLife diligencie no sentido de manter as informações contidas neste site corretas e actualizadas, não pode garanti-lo, termos em que as informações constantes deste site poderão conter imprecisões, erros ou omissões.

4. Propriedade Intelectual

O presente site e os seus conteúdos encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual da titularidade da MetLife (ou que à mesma foram devidamente licenciados).

Assim, são da titularidade da MetLife (ou foram licenciados a seu favor), todas as marcas, logótipos, slogans publicitários, textos, fotografias, imagens, gráficos, desenhos, incluindo sem limitar o desenho gráfico das páginas da internet, toda a selecção e organização de conteúdos e a concepção do site, programas de computador, e quaisquer outros conteúdos do presente site protegidos por direitos de propriedade intelectual.

O utilizador não poderá reproduzir, distribuir, transmitir, transferir, modificar, publicar, explorar ou por qualquer forma utilizar os conteúdos do presente site, sem autorização prévia, por escrito, da MetLife.

Sem prejuízo do acima disposto, o utilizador poderá visionar, importar e imprimir as informações contidas neste site e assinaladas como “Informações”, desde que o faça exclusivamente para o seu uso pessoal, privado e sem fins comerciais, devendo ainda reproduzir qualquer advertência em matéria de direitos de propriedade intelectual que às mesmas esteja associada. A utilização das referidas informações em violação do referido acarretará as devidas consequências legais.

5.  Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

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6. Sites de terceiros - links

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7. Exclusão de responsabilidade

A MetLife compromete-se a garantir a integridade e atualização contínua da informação disponibilizada no seu site. Não obstante, a MetLife não será responsável, em sede de responsabilidade contratual ou extracontratual, por quaisquer danos directos ou indirectos, relacionados, nomeadamente, com:

• irregularidades no funcionamento ou indisponibilidade do site;
• a incorreta utilização do site ou da informação nele constante; intercepção, modificação ou uso incorrecto de informação transmitida para a MetLife ou para o utilizador;
• a perda ou destruição de dados;
• quaisquer vírus ou defeitos que possam infectar o computador, a rede, outras tecnologias de informação ou quaisquer bens do utilizador, decorrentes do acesso e utilização deste site ou da importação dos respectivos conteúdos.

A exclusão de responsabilidade abrange os colaboradores da MetLife.

Lei aplicável e Jurisdição

Os Termos e Condições de Utilização do presente site estão sujeitos à lei portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios relacionados com os presentes Termos e Condições de Utilização serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.

Regime Extraordinário Resgate Planos de Poupança sem penalização

A lei nº 19/2022 de 21 de Outubro, com as alterações já introduzidas pela Lei nº 24-D/2022 de 30 de Dezembro e a lei nº 24/2023 de 29 de Maio, veio estabelecer um regime extraordinário de resgate de planos de poupança sem penalização.

Ao abrigo do presente regime legal, caso seja detentor de um plano de poupança-reforma (PPR), Plano de Poupança-Educação (PPE) ou Plano de Poupança-Reforma/Educação (PPR/E), poderá até 31 de Dezembro de 2024 resgatar o seu plano de poupança sem qualquer penalização.

O regime extraordinário atualmente em vigor, produz efeitos desde 1 de outubro de 2022, para todas as entregas efetuadas até 30 de setembro do mesmo ano, podendo efetuar o resgate do seu plano de poupança sem qualquer penalização nos seguintes termos:

a. Resgate mensal até ao limite do IAS (€ 480,43 em 2023);

b. Resgate parcial ou total dos valores investidos, para fazer face ao pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como, prestações de crédito destinado para construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria permanente e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente.

c. Resgate até ao limite anual de 12 IAS para efetuar o reembolso antecipado dos contratos de crédito referidos na al. b).

Caso pretenda efetuar um resgate de valor super aos limites acima definidos, poderá efetuá-lo. Contudo, apenas os valores solicitados ao abrigo do presente regime não sofrerão qualquer penalização, ficando o valor remanescente sujeito às penalizações contratuais e fiscais aplicáveis.

Em caso de dúvida, estamos disponíveis para o esclarecimento de qualquer questão através do número 808 500 005 (custo de chamada local, das 08h45 às 12h45 e das 13h45 às 16h45, dias úteis), podendo igualmente contatar-nos por e-mail para apoiocliente@metlife.pt.